Última atualização: Dezembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Modall! Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um acordo legal entre você (“Cliente”, “você”) e a ENTREGA+ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.921.259/0001-76(“Empresa”, “nós”).
Ao acessar ou utilizar a plataforma Modall (“Plataforma” ou “Serviço”), você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Modall é uma plataforma B2B (business-to-business) que oferece:
- Sistema de CRM (Customer Relationship Management)
- Atendimento automatizado com inteligência artificial
- Integração com WhatsApp Business API para comunicação com clientes
- Ferramentas de gestão de conversas e relacionamento
3. Elegibilidade
Para utilizar o Modall, você deve:
- Ser uma pessoa jurídica legalmente constituída ou pessoa física com capacidade legal
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Possuir autoridade para vincular a empresa aos presentes Termos
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
4. Cadastro e Conta
Ao criar uma conta no Modall:
- Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
- Você deve notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
- Você concorda em fornecer informações atualizadas e precisas
5. Uso Aceitável
Ao utilizar o Modall, você concorda em:
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- Respeitar as políticas do WhatsApp Business e da Meta
- Obter consentimento adequado dos usuários finais antes de enviar mensagens
- Não utilizar o serviço para spam, assédio ou atividades ilegais
- Não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Não tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
6. Políticas do WhatsApp Business
Como usuário do Modall integrado ao WhatsApp Business API, você deve:
- Cumprir a Política de Negócios do WhatsApp
- Cumprir a Política de Mensagens do WhatsApp Business
- Obter opt-in explícito dos usuários antes de enviar mensagens
- Respeitar os limites de mensagens e templates aprovados
- Não enviar conteúdo proibido (spam, conteúdo adulto, produtos ilegais, etc.)
7. Conteúdo do Cliente
Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que você ou seus usuários enviam através da Plataforma (“Conteúdo do Cliente”). Ao utilizar o Modall, você nos concede uma licença limitada para:
- Processar e transmitir o Conteúdo do Cliente conforme necessário para fornecer o Serviço
- Armazenar o Conteúdo do Cliente de acordo com nossa Política de Privacidade
- Utilizar dados anonimizados para melhorar nossos serviços e treinar modelos de IA
8. Propriedade Intelectual
A Plataforma Modall, incluindo seu design, código, funcionalidades, marca, logos e documentação, são de propriedade exclusiva da ENTREGA+ LTDA ou de seus licenciadores.
Você não pode:
- Copiar, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma
- Fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
- Utilizar nossa marca sem autorização prévia por escrito
- Sublicenciar ou transferir seus direitos de uso
9. Pagamento e Faturamento
Os termos de pagamento serão definidos conforme o plano contratado:
- Os valores são cobrados conforme o plano selecionado (mensal, anual, ou por uso)
- Impostos aplicáveis serão adicionados quando necessário
- A falta de pagamento pode resultar em suspensão do serviço
- Reembolsos serão tratados conforme a política específica do plano contratado
10. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o Modall disponível, porém:
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
- Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais
- A disponibilidade do WhatsApp Business API depende da Meta/WhatsApp
- Notificaremos sobre manutenções programadas quando possível
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei:
- A ENTREGA+ LTDA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores
- Não nos responsabilizamos por ações da Meta/WhatsApp que afetem sua conta ou número
- Não garantimos resultados específicos do uso da Plataforma
12. Isenção de Garantias
O Serviço é fornecido “como está” e “conforme disponível”. Não fazemos garantias expressas ou implícitas sobre:
- Adequação a um propósito específico
- Precisão ou confiabilidade das funcionalidades de IA
- Compatibilidade com sistemas de terceiros
- Resultados de vendas ou engajamento
13. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a ENTREGA+ LTDA de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes de:
- Seu uso do Serviço
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo enviado através da Plataforma
- Violação das políticas do WhatsApp/Meta
14. Suspensão e Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Serviço:
- Por violação destes Termos
- Por violação das políticas do WhatsApp/Meta
- Por falta de pagamento
- Por atividades fraudulentas ou ilegais
- A nosso critério, com aviso prévio de 30 dias
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato conosco.
15. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas através de:
- E-mail para o endereço cadastrado
- Aviso na Plataforma
O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
16. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da ENTREGA+ LTDA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Disposições Gerais
- Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes
- Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento
- Renúncia: A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia
- Divisibilidade: Se qualquer disposição for inválida, as demais permanecem em vigor
- Sobrevivência: As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização sobrevivem à rescisão
18. Política de Privacidade
O uso do Modall também é regido por nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados.
19. Contato
Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- ENTREGA+ LTDA
- CNPJ: 46.921.259/0001-76
- E-mail: tecnologia@modall.app
- Website: modall.app
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